O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 10 de setembro, a resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da COVID-19.
Esta medida está em vigor, em todo o país, desde as 00h00 de 15 de setembro de 2020 até às 23h59 de 30 de setembro de 2020. O Estado de Contingência determina algumas restrições, nomeadamente a limitação das concentrações a 10 pessoas, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, na via pública e em estabelecimentos.
Outras restrições impostas por esta medida incluem ainda a proibição da venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustível; a sua venda a partir das 20h00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados; bem como a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas após as 20h00, salvo no âmbito do serviço de refeições.
Os estabelecimentos não poderão ainda encerrar após as 23 horas, sendo que este horário será definido pelo presidente da Câmara Municipal, e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.
No caso particular de Azambuja, foi determinado pela autarquia, que o horário de encerramento dos estabelecimentos no concelho seja às 23 horas.
A lotação máxima passa de 1 pessoa por 20 m2 para 1 pessoa por 13m2 para evitar concentrações de pessoas à porta; e no caso dos restaurantes, cafés e pastelarias que estejam, pelo menos a 300m das escolas, impõe-se o limite máximo de 4 pessoas por grupo, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar.