O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs esta quarta-feira ao Parlamento a declaração do estado de emergência em Portugal devido à pandemia de Covid-19.

Marcelo Rebelo de Sousa enviou esta proposta após receber o parecer positivo do Governo. O documento foi debatido e aprovado em Assembleia da República, e será agora assinado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República.

O projeto foi aprovado pelo plenário da Assembleia da República sem votos contra e com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, BE, PAN e pelo deputado do Chega, André Ventura.

Na votação, absteve-se o PCP, os Verdes, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo.

O que diz a Constituição da República Portuguesa sobre o estado de emergência?

  • Quais as condições para o decretar? O estado de sítio ou o estado de emergência (situações distintas entre si) só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública. Neste caso concreto, o motivo invocado é o último, provocado pela pandemia de COVID-19.
  • Quem o pode decretar? O Presidente da República, após ouvir o Governo e de ter uma autorização da Assembleia da República.
  • O que implica? A suspensão de alguns direitos, liberdades e garantias, como por exemplo o direito de deslocação. Porém, esta suspensão, em nenhum caso, pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião. O isolamento em casa, até agora aconselhado, passa a ser obrigatório e quem o desrespeitar, sem justificação, poderá incorrer em crime de desobediência, que prevê pena de prisão até um ano. O direito à greve – caso comprometa o funcionamento de unidades de prestação de cuidados de saúde ou de setores que visem a produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais-, fica também suspenso, conforme é explicado no Decreto do Estado de Emergência. O mesmo documento impede ainda a realização de cerimónias de cariz religioso e/de culto.
  • Quanto tempo dura? Segundo a Constituição, o estado de emergência não pode ter duração superior a 15 dias, contudo, poderá ser renovado por igual período. Por isso, prevê-se que dure, pelo menos, até às 23h59 do dia 2 de abril.
  • Há excepções? Em isolamento obrigatório, apenas será possível sair de casa apenas para ir trabalhar, comprar alimentos e/ou medicação, assim como obter cuidados de saúde e prestar assistência a terceiros.

Este estado de emergência dá-se com o objetivo de combater a pandemia de COVID-19, situação declarada pela Organização Mundial de Saúde no passado dia 11. Até ao momento, em Portugal existem 642 casos confirmados e duas mortes. Em todo o mundo, há mais de 200 mil casos confirmados e mais de oito mil mortos.

Este será o primeiro estado de emergência declarado quase 46 anos de democracia portuguesa.